Um exemplo objetivo do interesse público está
na exceção ao princípio da exclusividade em que o legislador, em virtude dos
imprevistos da dinâmica da vida aos quais o poder público tem de atender,
garante no ano civil do orçamento em execução a contratação de operações de
crédito por antecipação de receita.
Reparem a dependência da qualidade, do
espírito público do governante. Trata-se justo da parte que cabe ao indivíduo
na história a partir das condições dadas.
Um governador pode, por exemplo, antecipar
receita dando como garantia a receita futura do seu estado. Aqui, no Rio, um
novo ciclo de ouro do petróleo, já se especula o recurso. Significa antecipar
dinheiro vendendo o futuro mediante ágio. Isso tem de ser muito bem pensado,
considerar relevância, urgência e, sobretudo, capacidade de fazer a melhor
operação para o interesse público a ser traduzido em água, esgoto, políticas
públicas de educação, saúde e segurança.
A atuação do Ministério Público do estado será
cada vez mais bem-vinda.
SRN
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